Renovar Residência em Portugal

Art.º 78.º, nº 2 – Renovação de Autorização de Residência para exercício de atividade de docência, altamente qualificada ou cultural
Documentos Necessários

O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado através de plataforma eletrónica. É entregue presencialmente, com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta consulta do registo criminal (excepto menores de 16 anos)
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo da situação regular perante a segurança social
Documentos Específicos

Para efeitos de exercício de uma atividade docente em instituição de ensino superior ou estabelecimento de ensino ou de formação profissional:

  • Contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente
  • Declaração da instituição de ensino ou de formação profissional que ateste a manutenção da relação laboral ou da prestação dos serviços

Para efeitos de exercício de atividade altamente qualificada:

Independente

  • Contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada
  • Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresas, que ateste a manutenção da prestação dos serviços, ou
  • Termo de responsabilidade, atual, de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia

Subordinada

  • Contrato de trabalho compatível com uma atividade altamente qualificada
  • Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresa, que ateste a manutenção da relação de trabalho e que o requerente mantém uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS) [1,2 vezes o salário bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS para profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, cf. n.º 2 do art. 61.ºA da Lei 23/2007], ou
  • Termo de responsabilidade, atual, de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia

Para efeitos de exercício de atividade cultural:

  • Declaração da entidade responsável pelo projeto reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o País a atestar a manutenção da colaboração do requerente.
 Notas
  • A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  • Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  • Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  • A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  • O pedido de renovação da autorização de residência pode ser solicitado pelo interessado entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título
  • Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  • O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
 Taxas

ARTIGO 78.º N.º 2 DO REPSAE, CONJUGADO COM OS N.ºS 1 E 6 DO ARTIGO 63.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

PORTARIA N.º 1563/2007, DE 11/12