Renovar Residência em Portugal

Art.º 73.º – Segunda Via do Título de Residência, em caso de mau estado de conservação, perda, furto ou roubo
Documentos Necessários

O pedido de segunda via de autorização de residência pode ser formulado através de plataforma eletrónica. É entregue presencialmente, com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Declaração dos motivos que fundamentam a 2.ª via
  • No caso de perda, furto ou roubo, cópia da participação à autoridade policial
  • No caso de mau estado de conservação o pedido deve ser acompanhado da devolução do título inicial
  • No caso de destruição, declaração sob compromisso de honra
  • Autorização para consulta do registo criminal (excepto menores de 16 anos)
 Notas
  • A emissão de segunda via do título de residência não determina a alteração da validade do mesmo
  • Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  • A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  • Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  • A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
 Taxas

ARTIGO 73.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

PORTARIA N.º 1563/2007, DE 11/12