On January 11, 2019, the Portuguese Government presented a Contingency Plan for United Kingdom’s withdrawal from the European Union on “Citizens’ Rights”.

BREXIT – Flyer (PDF)

  Medidas de Preparação e Plano de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia: Direitos dos Cidadãos (Portuguese Version)

 Plano de Preparação e de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (Portuguese Version)

 Lei n.º 27-A/2019 – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (PDF)