Covid-19 – Perguntas Frequentes

De acordo com o Decreto-Lei nº 42-A/2022 é prorrogada até 31 de dezembro de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

O Despacho n.º 4473-A/2021 de 30 de abril estabelece que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, estão temporariamente em situação regular em território nacional, podendo aceder a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os processos ficam assim suspensos durante o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, consideram-se em situação de permanência regular em território nacional.

O documento de registo da manifestação de interesse no Portal SAPA serve de comprovativo da situação invocada. Este documento pode ser extraído no Portal SAPA (icon QR Code) e poderá ser validado pelas autoridades públicas e privadas junto do SEF através de uma chave de acesso e leitura de QR Code.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, consideram-se em situação de permanência regular em território nacional.

O comprovativo do agendamento no SEF ou o recibo do pedido efetuado serve como meio de prova da situação invocada.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Asilo em vigor (Lei 27/2008 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

Os processos ficam assim suspensos até à respetiva decisão final, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

De acordo com o Decreto-Lei nº 42-A/2022 é prorrogada até 31 de dezembro de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Sim, de acordo com o Decreto-Lei nº 42-A/2022 é prorrogada até 31 de dezembro de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

De acordo com o Decreto-Lei nº 42-A/2022 é prorrogada até 31 de dezembro de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Ressalva-se que, à luz do articulado da lei, a posse de documento que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar ou a posse de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.

De acordo com o Decreto-Lei nº 23-A/2022, é prorrogada até 30 de junho de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadão estrangeiros em território nacional cuja validade tenha expirado a partir de 22 de dezembro (Cartão de cidadão e Carta de Condução até 31 de dezembro de 2022).
Desta forma, os vistos e documentos, cuja validade expire a partir de fevereiro de 2020, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2022.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de junho de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Ressalva-se que, à luz do articulado da lei, a posse de documento que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar ou a posse de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.

Para emissão de Passaporte Comum, deve dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil ou a uma Loja do Cidadão, em qualquer uma das sedes de concelho.
As Lojas do Passaporte existentes nos aeroportos de Lisboa e do Porto estão reservadas apenas para a emissão de Passaporte Urgente e para Passaporte Urgente Aeroporto, única e exclusivamente com marcação prévia, devidamente comprovada, através do e-mail gricrp.cc@sef.pt indicando nome completo, nº do Cartão do Cidadão, local de agendamento pretendido (Loja Aeroporto de Lisboa/Loja Aeroporto do Porto), contacto telefónico, bem como data preferencial para atendimento.

Sim, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres com Espanha terminou, tendo sido retomada a livre circulação entre os dois países. Para entrar em Portugal, por Espanha, não é necessário apresentar comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo.

Sim!
Estão autorizadas todas as viagens, essenciais e não essenciais, a todos os passageiros que entrem por via aérea, marítima ou fluvial, independentemente da sua origem desde que apresentem, no momento da partida, o seguinte:
a) Certificado Digital COVID da EU; ou certificado relativo a uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado; ou certificado de recuperação;
ou
b) Certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade;
ou
c) Comprovativo de realização de teste TAAN ou TRAg de uso profissional com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente.

Quando os passageiros não são portadores de nenhum documento acima elencado podem realizar, à chegada, mas antes da entrada em território nacional, teste TAAN ou TRAg, a expensas próprias e em local próprio.

Não aplicável a menores de 12 anos.