Covid-19 – Perguntas Frequentes

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

O Despacho n.º 10944/2020 de 8 de novembro estabelece que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional, podendo aceder a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os processos ficam assim suspensos durante o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, consideram-se em situação de permanência regular em território nacional.

O documento de registo da manifestação de interesse no Portal SAPA serve de comprovativo da situação invocada. Este documento pode ser extraído no Portal SAPA (icon QR Code) e poderá ser validado pelas autoridades públicas e privadas junto do SEF através de uma chave de acesso e leitura de QR Code.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

O comprovativo do agendamento no SEF ou o recibo do pedido efetuado serve como meio de prova da situação invocada.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Asilo em vigor (Lei 27/2008 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

Os processos ficam assim suspensos até à respetiva decisão final, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Sim, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Sugerimos que possa registar-se no Portal do SEF e verifique se tem acesso à nova funcionalidade da renovação automática da sua Autorização de Residência.
Caso não tenha acesso a esta nova funcionalidade, sugerimos que entre em contacto com o Centro de Contacto do SEF a fim de proceder ao agendamento para deslocação ao balcão de atendimento.
Relembramos que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Ressalva-se que, à luz do articulado da lei, a posse de documento que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar ou a posse de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.

De acordo com o determinado no Despacho n.º 1689-B/2021, de 12 de fevereiro, durante o estado de emergência, e enquanto o mesmo vigorar, apenas serão considerados pelo SEF os pedidos de emissão de passaporte eletrónico português em caso de força maior ou outras urgências devidamente comprovadas.

Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do Centro de Contacto pelo endereço eletrónico gricrp.cc@sef.pt.

O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.

Até ao próximo dia 1 de março, de acordo com o Decreto n.º 3-E/2021, vigora em Portugal a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais.

Assim, é limitada a circulação entre Portugal e Espanha, em pontos de passagem autorizados, ao transporte internacional de mercadorias, a trabalhadores transfronteiriços e de caráter sazonal devidamente documentados, e a veículos de emergência e socorro e serviço de urgência. Está também suspensa a circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para transporte de mercadorias, bem como o transporte fluvial entre Portugal e Espanha.

Estas limitações não impedem:

– A entrada em Portugal de cidadãos nacionais e de titulares de autorização de residência em Portugal;
– A saída de cidadãos residentes noutros países.

De acordo com o Despacho n.º 1689-D/2021, são pontos de passagem autorizados:

Sete PPA permanentes (24 horas por dia, 7 dias por semana):
– Valença
– Vila Verde da Raia
– Quintanilha
– Vilar Formoso
– Caia
– Vila Verde de Ficalho
– Castro Marim

Um PPA nos dias úteis das 6h00 às 20h00
– Marvão

Três PPA nos dias úteis das 06h00 às 09h00 e das 17h00 às 20h00:
– Monção
– Melgaço
– Montalegre

Quatro PPA nos dias úteis das 7h00 às 09h00 e das 17h00 às 19h00:
– Miranda do Douro
– Termas de Monfortinho
– Mourão
– Barrancos

Um PPA às quartas-feiras e aos sábados das 10h00 às 12h00:
– Rio de Onor

Até às 23h59 do dia 1 de março de 2021 vigora o estipulado pelo Despacho n.º 1689-C/2021, que estabelece várias medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Assim, estão autorizados:

– O tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia e dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), recomendando que apenas sejam realizadas viagens essenciais de e para os países mencionados nos anexos i e ii do Despacho (Chéquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Letónia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, Eslováquia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Suécia)

– Os voos com origem em países com uma avaliação epidemiológica positiva, de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020 e respetivas atualizações (Austrália, China, Coreia do Sul, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia e Regiões administrativas especiais – Hong Kong, Macau), bem como a entrada em Portugal de residentes dos países anteriormente elencados, sempre que tenham efetuado unicamente trânsitos ou transferências internacionais em aeroportos situados em países que não constem da lista de países com uma avaliação epidemiológica positiva;

– O tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais. Consideram-se viagens essenciais, nos termos referidos na Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020 e respetivas atualizações, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal  de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, bem como de nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.

– Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

De acordo com o Despacho n.º 1689-C/2021, estão suspensos, até ao dia 1 de março, todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses.

Estão apenas permitidos os voos de natureza humanitária para efeito de repatriamento dos cidadãos nacionais e membros das respetivas famílias, bem como de titulares de autorização de residência em Portugal. Estão igualmente autorizados os voos natureza humanitária efeitos para repatriamento de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias bem como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia.

Estes passageiros têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV -2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional (com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade).

Ao chegarem a território nacional têm de cumprir, obrigatoriamente, um período de 14 dias de quarentena no domicílio, ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Caso se trate de um trânsito, ao chegarem aos aeroportos nacionais os cidadãos têm, obrigatoriamente, de aguardar pelo voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

Todos os passageiros, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade, têm de apresentar comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARSCoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque.

Os passageiros provenientes de voos de Chéquia, Eslovénia, Espanha, Estónia e Letónia (países com mais de 500 casos por 100 mil habitantes) têm, para além da apresentação do teste, de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, exceto para viagens essenciais cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48h.

Os cidadãos nacionais ou da União Europeia e países associados ao Espaço Schengen, bem como os cidadãos nacionais de países terceiros com residência legal em território nacional e seus familiares, e os diplomatas acreditados em Portugal, que embarquem sem o comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARSCoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, são encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste, a expensas próprias, no interior do aeroporto, incorrendo na contraordenação prevista n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na redação atual. Deverão aguardar em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

É recusada a entrada em território nacional aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem o teste laboratorial para rastreio da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo.

Apenas as crianças que não tenham completado 24 meses de idade é que não necessitam de apresentar comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque.

Alerta-se que os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

Nos termos das normas aprovadas para fazer face à atual situação epidemiológica, é permitida a entrada em Portugal de cidadão nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, assim como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado Membro da União Europeia.

Se a situação não se enquadra no parágrafo anterior, o objetivo da viagem deve ter uma função ou necessidade essencial, devidamente comprovada. No caso de casais deve, em qualquer caso, trata-se de uma relação estável e duradoura. Para o efeito, serão avaliados todos os elementos que possam demonstrar o declarado, tais como evidência de visitas ou encontros regulares, viagens em conjunto, bens em comum, contas conjuntas, documentos nominativos remetidos para o mesmo endereço, entre outros.

O caráter essencial da sua viagem não invalida a necessidade de cumprimento dos requisitos que a Lei prevê para a admissão em território nacional, nomeadamente a necessidade de visto se a finalidade da viagem for de reagrupamento familiar.

A avaliação é sempre casuística atendendo à documentação/fundamentação apresentada no posto de fronteira, incluindo comprovativo da relação familiar invocada ou outros elementos que o passageiro entenda relevantes.

A verificação de toda a documentação, assim como do cumprimento de todos os requisitos previstos nos artigos 9º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho e artigo 6º do Código de Fronteiras Schengen, é feita apenas no momento do controlo efetivo de fronteira, termos em que não há lugar à emissão prévia de declaração que confirme ou autorize a viagem.

A decisão de autorizar o embarque é da exclusiva competência das companhias aéreas que, na atual situação de pandemia, irão solicitar no momento do embarque comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção SARS-CoV-2, com resultado negativo realizado nas últimas 72 horas, sem o qual não deverão autorizar o embarque.

Para mais informações consultar:

As regras em vigor na Região Autónoma da Madeira podem ser consultadas aqui. Quanto aos Açores, as informações encontram-se disponíveis aqui.

Até às 23h59 horas do dia 1 de março de 2021, vigora a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais (Despacho n.º 1733-A/2021, de 15 de fevereiro).

Está permitida a atracagem de navios de cruzeiro nos portos nacionais para abastecimento, manutenção e espera (em «lay-up»), desde que sem passageiros e apenas com a tripulação mínima para a operação.

Esta situação pode ser prorrogada em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.