Covid-19 – Perguntas Frequentes

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

O Despacho n.º 10944/2020 de 8 de novembro estabelece que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional, podendo aceder a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os processos ficam assim suspensos durante o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, consideram-se em situação de permanência regular em território nacional.

O documento de registo da manifestação de interesse no Portal SAPA serve de comprovativo da situação invocada. Este documento pode ser extraído no Portal SAPA (icon QR Code) e poderá ser validado pelas autoridades públicas e privadas junto do SEF através de uma chave de acesso e leitura de QR Code.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

O comprovativo do agendamento no SEF ou o recibo do pedido efetuado serve como meio de prova da situação invocada.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Asilo em vigor (Lei 27/2008 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

Os processos ficam assim suspensos até à respetiva decisão final, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Sim, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Sugerimos que possa registar-se no Portal do SEF e verifique se tem acesso à nova funcionalidade da renovação automática da sua Autorização de Residência.
Caso não tenha acesso a esta nova funcionalidade, sugerimos que entre em contacto com o Centro de Contacto do SEF a fim de proceder ao agendamento para deslocação ao balcão de atendimento.
Relembramos que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, no que diz respeito aos documentos de residência, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Ressalva-se que, à luz do articulado da lei, a posse de documento que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar ou a posse de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.

O SEF apenas irá aceitar pedidos de emissão de passaportes português mediante marcação prévia.

Deve endereçar o pedido de agendamento através do endereço de email gricrp.cc@sef.pt.

O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.

Sim, a cessação dos controlos nas fronteiras internas, entre Portugal e Espanha, verificou-se a 30 de junho.

No entanto, não obstante os progressos registados na situação epidemiológica dos países da União Europeia, Portugal mantém em vigor a declaração de alerta, contingência e calamidade.

Pelo que, aleatoriamente, o SEF, em articulação com a GNR, irá proceder a controlos móveis de viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras nas áreas de atuação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) em Valença, Quintanilha, Vilar Formoso, Caia e Castro Marim.

Estes controlos móveis visam a divulgação das medidas em vigor, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos.

Até às 23h59 do dia 30 de novembro vigora o estipulado pelo Despacho n.º 11231-A/2020, de 13 de novembro, que estabelece várias medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Assim, estão autorizados:

– O tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e o Reino Unido;

– Os voos com origem em países com uma avaliação epidemiológica positiva, de acordo com a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020 (Países – Austrália, China, Coreia do Sul, Japão, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia, Uruguai; Regiões administrativas especiais – Hong Kong, Macau);

– O tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen apenas para a realização de viagens essenciais, nos termos da Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020. São consideradas viagens essenciais aquelas que permitem o trânsito, entrada ou saída de Portugal aos cidadãos nacionais da União Europeia ou de países associados ao Espaço Schengen e respetivos familiares e aos estrangeiros com residência legal num Estado Membro da União Europeia, bem como aquelas que sejam realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias;

– Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, assim como, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

Depende da proveniência:

  1. Se vem de países da União Europeia, Liechtenstein, Noruega, Islândia, Suíça ou Reino Unido, não precisa;
  2. Se vem da Austrália, China, Coreia do Sul, Japão, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia, Uruguai; Hong Kong ou Macau, que nos termos da Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, têm atualmente uma situação epidemiológica positiva, não precisa;
  3. Se está em trânsito e não sair das  instalações aeroportuárias, prosseguindo viagem até ao destino final, não precisa;
  4. Se vem de origem diferente das elencadas em 1 e 2 , tem de apresentar, antes do embarque, o comprovativo de realização de teste laboratorial (RT -PCR) para rastreio da infeção por SARS -CoV -2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sem o qual não pode embarcar;
  5. Se vem de origem diferente das elencadas em 1 e 2 , e é  cidadão nacional, estrangeiro com residência legal em Portugal , diplomata acreditado em Portugal ou vem em voo de apoio ao regresso ou de natureza humanitária pode, excecionalmente, fazer o teste à chegada, em instalações no interior do aeroporto, e a expensas próprias, devendo permanecer na residência ou em alojamento por si indicado até à notificação do resultado negativo, sob pena de incorrer num crime de propagação de doença contagiosa.  Caso se recuse a fazer o teste à chegada incorrem nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo notificado de imediato pelo SEF para a realização do mesmo, a expensas próprias, no prazo de 48h, sendo desta notificação informadas as autoridades de saúde e a força de segurança territorialmente competente da área da sua residência;
  6. Se vem de origem diferente das elencadas em 1 e 2 e é cidadão estrangeiro não residente legal em Portugal, é recusada a entrada em território nacional caso embarque sem apresentar o comprovativo de realização de teste laboratorial (RT -PCR) para rastreio da infeção por SARS -CoV -2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sendo a companhia aérea objeto de uma contraordenação em caso de incumprimento. Esta regra é aplicável igualmente às situações de trânsito que obriguem à saída das instalações aeroportuárias.

Os passageiros que estejam em trânsito por Portugal e que não tenham de deixar as instalações aeroportuárias não necessitam de apresentar teste à Covid-19.

Nos termos das normas aprovadas para fazer face à atual situação epidemiológica, é permitida a entrada em Portugal de cidadão nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, assim como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado Membro da União Europeia.

Se a situação não se enquadra no parágrafo anterior, o objetivo da viagem deve ter uma função ou necessidade essencial, devidamente comprovada. No caso de casais deve, em qualquer caso, trata-se de uma relação estável e duradoura. Para o efeito, serão avaliados todos os elementos que possam demonstrar o declarado, tais como evidência de visitas ou encontros regulares, viagens em conjunto, bens em comum, contas conjuntas, documentos nominativos remetidos para o mesmo endereço, entre outros.

O caráter essencial da sua viagem não invalida a necessidade de cumprimento dos requisitos que a Lei prevê para a admissão em território nacional, nomeadamente a necessidade de visto se a finalidade da viagem for de reagrupamento familiar.

A avaliação é sempre casuística atendendo à documentação/fundamentação apresentada no posto de fronteira, incluindo comprovativo da relação familiar invocada ou outros elementos que o passageiro entenda relevantes.

A verificação de toda a documentação, assim como do cumprimento de todos os requisitos previstos nos artigos 9º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho e artigo 6º do Código de Fronteiras Schengen, é feita apenas no momento do controlo efetivo de fronteira, termos em que não há lugar à emissão prévia de declaração que confirme ou autorize a viagem.

A decisão de autorizar o embarque é da exclusiva competência das companhias aéreas que, na atual situação de pandemia, irão solicitar no momento do embarque comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção SARS-CoV-2, com resultado negativo realizado nas últimas 72 horas, sem o qual não deverão autorizar o embarque.

Para mais informações consultar:

As regras em vigor na Região Autónoma da Madeira podem ser consultadas aqui. Quanto aos Açores, as informações encontram-se disponíveis aqui.

Até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2020, vigora a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais (Despacho n.º 11231-C/2020, de 13 de novembro).

Está permitida a atracagem de navios de cruzeiro nos portos nacionais para abastecimento, manutenção e espera (em «lay-up»), desde que sem passageiros e apenas com a tripulação mínima para a operação.

Esta situação pode ser prorrogada em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.