COVID-19: Alterações no atendimento ao público do SEF e no controlo de fronteira

FAQS

Medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus

Atualmente vigora o estado de emergência, em todo o território nacional, até ao dia 1 de março de 2021.

De acordo com o determinado no Despacho n.º 1689-B/2021, de 12 de fevereiro, durante o estado de emergência, e enquanto o mesmo vigorar, os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) mantêm o atendimento presencial, apenas para a prática de atos urgentes, mediante marcação prévia.

São consideradas situações urgentes:

  • Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;
  • Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos;
  • Outras situações em que os cidadãos comprovadamente justifiquem e fundamentem a urgência do atendimento, designadamente por motivos de ordem humanitária ou pessoal ou médicas documentalmente justificadas.

Os atendimentos que se encontravam previstos no Sistema Automático de Pré -Agendamento (SAPA) e noutros sistemas utilizados pelo SEF encontram-se suspensos. O SEF irá proceder à remarcação de todos os agendamentos que estão marcados a partir do dia 15 de fevereiro de 2021, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

De acordo com os Despachos n.º 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional, podendo aceder a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.