Perguntas Frequentes

CONDIÇÕES DE RESIDÊNCIA QUE DEVEM SER PREENCHIDAS PARA SE SER ABRANGIDO PELO ACORDO DE SAÍDA

O Acordo de Saída protege os nacionais do Reino Unido que residirem num Estado diferente do da sua nacionalidade, desde que sejam respeitadas as condições que a legislação da UE em matéria de livre circulação associa ao direito de residência. No essencial, os nacionais do Reino Unido preenchem essas condições se:

  • exercerem uma atividade assalariada ou não assalariada; ou
  • dispuserem de recursos suficientes; ou
  • forem membros da família de outra pessoa que preencha essas condições;

É possível transitar entre estas categorias (por exemplo, deixar o seu emprego para começar a estudar). Para manter os seus direitos, basta preencher, pelo menos, as condições relativas a uma das categorias acima referidas.

Sim. O Acordo de Saída também protege os denominados «trabalhadores transfronteiriços». Um trabalhador transfronteiriço é alguém que trabalha por conta de outrem ou por conta própria num país e reside noutro país. Poderá continuar a trabalhar em Lisboa e a viver em Londres. Poderá solicitar às autoridades portuguesas que emitam um novo documento em que atestem que é um trabalhador transfronteiriço protegido pelo Acordo de Saída. Este documento facilitará as suas viagens a Portugal, a continuação do trabalho neste país e o regresso ao Reino Unido.

Sim. Visto que trabalhou em Portugal durante pelo menos cinco anos, já obteve um direito de residência permanente que não está sujeito a quaisquer condições (como ter de continuar a trabalhar).

O Acordo de Saída protege os direitos das pessoas que exerceram o direito de livre circulação e residem num país que não é o da sua nacionalidade.
O direito relevante do Reino Unido determinará se os membros da sua família poderão residir consigo nesse país.

REGRAS APLICÁVEIS ÀS AUSÊNCIAS ABRANGIDAS PELO ACORDO DE SAÍDA

Não terá qualquer efeito sobre os seus direitos em Portugal. A legislação da UE em matéria de livre circulação atualmente em vigor prevê que os períodos de ausência inferiores a seis meses por ano não afetam a continuidade da residência (No caso de estudo, os períodos de ausência inferiores a 12 meses consecutivos) Essas garantias também são previstas no Acordo de Saída.

MEMBROS DA FAMÍLIA

Sim. Poderá ficar com o seu pai. O procedimento adotado por Portugal ao abrigo do Acordo de Saída assegura que todos os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, que no fim do período de transição estejam a residir legalmente com um nacional do Reino Unido em Portugal podem ficar nas mesmas condições que existiam antes do fim do período de transição.

Sim. O Acordo de Saída protege todos os membros da família que residirem legalmente em Portugal com um cidadão do Reino Unido antes de terminar o período de transição.

O Acordo de Saída retoma o disposto na legislação de livre circulação da UE, a qual, em determinadas condições, já protege os cônjuges de países terceiros que se divorciam de um cidadão da UE. Se tiver residido em Portugal estando casada e antes de se divorciar, pode continuar a residir em Portugal depois de o período de transição terminar. Quando o divórcio se tornar definitivo, há condições que a legislação da UE em matéria de livre circulação associa ao direito de residência, como se fosse cidadã da UE. Após cinco anos consecutivos de residência legal, poderá requerer um estatuto de residência permanente em Portugal.

Sim. O Acordo de Saída protege os parceiros que, no fim do período de transição, mantenham uma relação duradoura com um cidadão nacional do Reino Unido mesmo que não estejam a residir com no Estado de acolhimento, no caso em Portugal. Poderá juntar-se ao seu parceiro em Portugal, desde que, quando se mudar, ainda mantenham uma relação duradoura e ele mantenha a residência em Portugal.

Poderão ficar todos, desde que cumpra os requisitos de residência legal. O Acordo de Saída garante que, depois de o período de transição terminar, podem permanecer em Portugal não só os nacionais do Reino Unido (ou seja, o seu filho), mas também os seus familiares que não sejam cidadãos da UE (como é o seu caso e da sua filha) cuja presença seja necessária para não privar o seu filho do direito de residência concedido pelo Acordo de Saída.

DIREITO DE RESIDÊNCIA

Sim. Visto que viveu em Portugal durante pelo menos cinco anos, já obteve um direito de residência permanente que não está sujeito a quaisquer condições (como ter de continuar a ser um membro da família). Este direito é preservado pelo Acordo de Saída.

Os nacionais do Reino Unido protegidos pelo Acordo de Saída num Estado-Membro não o poderão invocar para obterem o direito de circular livremente para outro Estado-Membro, nem para se estabelecerem ou prestarem serviços ou serviços transfronteiros a pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros.
Este facto não afeta quaisquer direitos de que os nacionais do Reino Unido possam usufruir ao abrigo de outros instrumentos do direito da UE ou do direito nacional.

Os cidadãos do Reino Unido, se cumprirem os requisitos de migração legal da legislação da UE, ainda poderão deslocar-se para outros Estados-Membros a título temporário ou permanente.
Por exemplo, os nacionais do Reino Unido a quem um Estado-Membro que aplique plenamente o acervo de Schengen tenha concedido um título de residência ao abrigo do Acordo de Saída, serão autorizados a circular livremente no Espaço Schengen durante 90 dias, no máximo, num período de 180 dias. Atualmente, o Espaço Schengen abrange a maioria dos Estados-Membros da UE, à exceção da Bulgária, Croácia, Chipre, Irlanda, Roménia e Reino Unido (a Bulgária e a Roménia estão em vias de aderir ao Espaço Schengen). De entre os países que não são membros da UE, aderiram ao Espaço Schengen a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine.

REGULAMENTAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS

Até ao fim do período de transição, os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido continuarão a poder viajar livremente apenas munidos de um passaporte ou bilhete de identidade válido. Depois de terminar o período de transição, os cidadãos da União Europeia que residirem no Reino Unido ou os nacionais do Reino Unido que residirem num dos Estados Membros da União Europeia antes do fim do período de transição poderão sair e regressar ao Estado de acolhimento apresentando o seu passaporte ou bilhete de identidade válido. Os familiares que não sejam cidadãos da União Europeia terão os mesmos direitos apresentando um passaporte válido.
Aos cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Reino Unido que não estão abrangidos pelo Acordo de Saída (não são residentes no final do período de transição) aplicam-se as normas de entrada e passagem nas fronteiras previstas na respectiva legislação nacional.

Não, desde que possua um documento válido emitido por Portugal que comprove o seu estatuto de residência ao abrigo do Acordo de Saída.

O direito de residência permanente dos cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal ao abrigo do Acordo de Saída não está dependente do documento de residência (apesar de, em Portugal, o registo ser obrigatório). No entanto, é aconselhável que, antes de o período de transição terminar, proceda ao registo da sua residência junto da Câmara Municipal da sua área de residência (para residências inferiores a cinco anos) ou junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (para residências com mais de cinco anos).